O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 16/07, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66/2023, que traz alterações relevantes no regime de pagamento de precatórios.

A medida tem impacto direto sobre o limite de despesas dos entes federativos e critérios de atualização monetária (incluindo juros de mora), além de outras mudanças que afetam a dinâmica orçamentária dos débitos judiciais da Fazenda Pública.

A equipe de Lollato Lopes Rangel Ribeiro Advogados elaborou uma análise da PEC66/23 e destacou os principais pontos de interesse da medida para credores da Fazenda Pública. Confira o informativo, disponível no PDF abaixo.