A reestruturação da Starbucks destaca uma discussão jurídica relevante acerca da manutenção dos Contratos de Licença. “De fato, a jurisprudência entende que questões envolvendo ativos essenciais dos devedores é de competência do Juízo da recuperação judicial. Os contratos e seus recebíveis, aparentemente, são essenciais às devedoras e ao processo de reestruturação.

Por outro, é questionável se a recuperação judicial é o ambiente adequado para discutir a manutenção de contratos que podem prever solução de disputas por arbitragem ou direito estrangeiro” disse nosso advogado Guilherme França, em entrevista à Coluna Capital, do jornal O Globo.

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