A advogada Cyndi Rhuana Lissoni debate, em artigo publicado pelo Migalhas, os limites do judiciário quanto à intervenção em contratos privados em processos de recuperação judicial.

Cyndi comenta o recente julgamento conduzido pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso que analisou a renovação compulsória do contrato de afiliação firmado entre a TV Gazeta de Alagoas e a Rede Globo, relativo à retransmissão do sinal no estado.

O pedido, deferido pelo juízo da recuperação, acabou sendo mantido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que reconheceu a medida como necessária para a sobrevivência da empresa em crise, preservação de empregos e para a proteção dos interesses dos credores da TV Gazeta.

Leia a íntegra da análise elaborada pela advogada.